ENTIDADE PROMOTORA DA CAMPANHA
Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L, com sede na Rua Castilho, 233/233A,1099-004 Lisboa, com o capital social variável de € 341.921.455,00 (trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 464 301, em seu nome próprio e em nome e representação das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo que com ela integram o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) (doravante designada por “Crédito Agrícola” ou “Entidade Promotora”).
ENTIDADE GESTORA DA CAMPANHA
TLC Marketing Worldwide Portugal, Unipessoal LDA, com sede na Av. D. João II, Edifício D. João II, 46, 6.º A, 1990-095 Lisboa, com o capital social de 105.250,00 Euros (cento e cinco mil, duzentos e cinquenta euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508.564.204 (doravante designada por TLC Marketing ou como Entidade Gestora).
1. OBJETIVO DA CAMPANHA
A presente Campanha tem por objetivo incentivar a adesão e utilização da Conta Pacote CA – Bundle CA Origem, CA – Bundle CA Origem+ e da Conta Pacote CA - Bundle CA Valor por novos Clientes do Crédito Agrícola.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO À CAMPANHA
2.1. São elegíveis para a presente Campanha os novos Clientes do Crédito Agrícola que preencham as seguintes condições cumulativas:
a) Sejam os primeiros titulares de uma conta de depósito à ordem denominada “Depósitos à Ordem Particulares” aberta numa Agência do Crédito Agrícola entre 27 de julho de 2026 e 18 de setembro de 2026, e b) Adiram à Conta Pacote CA - Bundle CA Origem, CA – Bundle CA Origem + ou à Conta Pacote CA – Bundle CA Valor, entre 27 de julho de 2026 e 18 de setembro de 2026; e c) Não tenham sido titulares de outras contas de depósito bancário junto do Crédito Agrícola entre 1 de janeiro e 26 de julho de 2026, e d) Efetuem um depósito único ou uma transferência única, no valor mínimo de € 150,00 (cento e cinquenta euros), para a Conta Pacote CA – Bundle CA Origem, Conta Pacote CA – Bundle CA Origem + ou para a Conta Pacote CA – Bundle CA Valor no prazo máximo de 48 horas a contar da data de adesão a uma das referidas Contas Pacote CA.
2.2. Está vedada a participação na presente Campanha: a) A qualquer membro de órgão social e estatutário do Grupo Crédito Agrícola; b) A qualquer Colaborador do Grupo Crédito Agrícola, independentemente da natureza do seu vínculo; c) A qualquer membro de órgão social e estatutário da Entidade Gestora; d) A qualquer Colaborador da Entidade Gestora, independentemente da natureza do seu vínculo.
3. DURAÇÃO DA CAMPANHA
A Campanha decorrerá de 27 de julho a 18 de setembro, exceto se todos os prémios forem atribuídos antes da data prevista para o seu termo.
4. PRÉMIO DA CAMPANHA
4.1. Será atribuído 1 (um) prémio aos primeiros 3.940 (três mil, novecentos e quarenta) Clientes que preencham as condições de acesso à Campanha, nos termos do disposto no ponto 2. supra.
4.2. O prémio a que se refere o número anterior é pessoal e intransmissível, terá o valor de € 40,00 (quarenta euros) e será atribuido sob a forma de código alfanumérico, para acesso e utilização, nos termos do ponto 6. Infra, na plataforma da TLC Marketing, não podendo ser trocado por qualquer outro bem ou por dinheiro.
4.3. O prémio poderá ser convertido, na plataforma da TLC Marketing, de acordo com as condições definidas no ponto 6. infra, em 1 (um) cartão presente, devendo o Titular escolher uma das seguintes opções disponibilizadas:
a) Cartão Presente Pingo Doce: Cartão com a validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua emissão, utilizável, por uma ou várias vezes, até esgotar o seu valor, em compras realizadas nas lojas Pingo Doce em Portugal (estão excluídos os postos de combustível Prio Pingo Doce, os restaurantes Sítio do Costume e as lojas Pingo Doce & Go);
b) Cartão Presente Worten: Cartão com a validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua emissão, utilizável, para uma única compra online, realizada na loja online da Worten (estão excluídas compras de produtos das marcas Apple, Google Chromecast e Xiaomi, artigos vendidos por parceiros Marketplace, produtos recondicionados, cartões de descarga ou pré-pagos, cartões-presente, pré-vendas, reservas, produtos associados a adesões a operadores, experiências, cozinhas, bilheteira, serviços (incluindo instalação, reparações, substituição de ecrãs ou fotografia), garantias ou seguros), podendo o Titular pagar a diferença caso o valor da compra seja superior ao valor do cartão, não sendo possível utilizar posteriormente qualquer saldo remanescente caso o valor da compra seja inferior;
c) Cartão Presente Sephora: Cartão com a validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua emissão, utilizável, por uma ou mais vezes, até esgotar o seu valor, em compras realizadas nas lojas Sephora em Portugal e na loja online sephora.pt (está excluída a aquisição de outros cartões oferta e determinadas modalidades de compra, como Click & Collect).
4.4. O Titular deverá consultar a informação detalhada sobre os termos e condições de utilização de cada um dos Cartões Presente indicados no número anterior diretamente nos websites dos parceiros, considerando que serão sempre aplicáveis as condições específicas definidas por cada parceiro:
a) Pingo Doce: Termos e condições do Cartão Presente disponíveis para consulta e: https://folhetos.pingodoce.pt/termos-e-condicoes-cartao-presente/
b) Worten – Termos e condições do Cartão Dá disponíveis para consulta em: https://cartoesda.com/conhecer-cartoes/clientes-individuais/cartao-da-presentes/da-presentes-worten/
c) Sephora: Termos e condições do Cartão Oferta disponíveis para consulta em: https://www.sephora.pt/cartao-oferta.html
4.5. Os Cartões Presente acima indicados não podem ser trocados por dinheiro, nem substituídos em caso de perda, roubo ou deterioração.
5. ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO
5.1. A atribuição do prémio será comunicada pela Entidade Promotora ao seu Titular cerca de duas semanas após a data de verificação do cumprimento das condições de acesso à Campanha, nos termos do disposto no ponto 2. supra.
5.2. Para o efeito do disposto no número anterior, a Entidade Promotora enviará uma mensagem de correio eletrónico, contendo a indicação do sítio onde os presentes Termos e Condições podem, a todo o tempo, ser consultados, bem como todas as instruções relativas à entrega e receção do prémio e sua utilização, bem como um SMS complementando essa mesma informação.
5.3. Todos os contactos entre a Entidade Promotora e o Titular serão efetuados através do seu endereço de correio eletrónico e do seu número de telemóvel indicados, registados e fidelizados no âmbito do seu processo de abertura de conta.
5.4. O Crédito Agrícola é o único responsável por verificar o cumprimento das condições de atribuição do prémio, ao abrigo da presente Campanha.
5.5. Após o envio da comunicação a que se alude nos pontos 5.1. e 5.2., a responsabilidade do Crédito Agrícola enquanto Entidade Promotora desta Campanha cessará, sendo a Entidade Gestora a única entidade responsável pela disponibilização, resgate, utilização e fruição do prémio, enquanto entidade proprietária da Plataforma TLC Marketing e entidade responsável pela escolha e manutenção dos Parceiros e das condições de utilização do prémio.
6. RESGATE E FRUIÇÃO DO PRÉMIO
6.1. A seleção e o resgate do Cartão Presente referido no ponto 4.3. efectuar-se-ão exclusivamente pela plataforma da TLC Marketing, acessível através do seguinte endereço www.ca-contaspacote.com.
6.2. As condições gerais de utilização da plataforma são disponibilizadas pela TLC Marketing através do endereço www.ca-contaspacote.com.
6.3. Para poder aceder ao Cartão Presente a que se refere o ponto 4.3. supra, o Titular terá de se registar na plataforma da TLC Marketing, devendo, para o efeito, introduzir os dados solicitados bem como o código alfanumérico que lhe foi comunicado pela Entidade Promotora, no prazo máximo de 1 (um) mês a contar da data do seu envio pela Entidade Promotora, sob pena de caducidade do prémio.
6.4. O Titular deverá escolher o seu Cartão Presente através de formulário disponível na plataforma, preenchendo os campos solicitados, nomeadamente endereço de correio eletrónico para o qual o Cartão Presente será enviado, nome, data de nascimento, localização e género, bem como introduzir o código de participação que lhe foi previamente comunicado pelo Crédito Agrícola e selecionar o parceiro junto do qual pretende utilizar o respetivo Cartão Presente.
6.5. A Entidade Gestora procederá à emissão e envio do Cartão Presente, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Titular, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
6.6. O Cartão Presente atribuído no âmbito da presente campanha corresponde a um valor nominal fixo e não é suscetível de carregamento ou recarregamento. A sua utilização rege-se pelos termos e condições aplicáveis ao parceiro selecionado.
6.7. O direito a usufruir do Cartão Presente depende da verificação do disposto nestes Termos e Condições, bem como do cumprimento dos procedimentos a seguir mencionados, sob pena de o Titular perder o direito a beneficiar do mesmo:
a) Todos os pontos destes Termos e Condições devem ser cumpridos na íntegra, caso contrário as participações serão consideradas inválidas.
b) Caso se verifique a necessidade de comprovativo de qualquer informação relacionada com a Campanha, a TLC Marketing reserva-se o direito de solicitar dados ao Titular para exclusivos efeitos de validação da participação, nomeadamente um documento oficial que comprove a identidade. Os dados devem ser enviados num prazo máximo de 5 dias corridos, sendo que findo esse prazo, a participação será considerada inválida e não será processada.
c) O Titular terá de apresentar o Cartão Presente junto do Parceiro, designadamente quando solicitado, a fim de verificar a sua fidedignidade e validade.
d) A utilização de cada Cartão Presente está sujeita à aceitação e cumprimento das condições específicas definidas por cada Parceiro.
6.8. A Entidade Gestora reserva-se o direito de substituir o prémio por uma alternativa de valor igual ou superior se circunstâncias alheias à Entidade Gestora assim o exigirem.
6.9. Uma vez descarregado o Cartão Presente pelo seu Titular, o mesmo não poderá ser cancelado ou modificado.
6.10. Findo o prazo para registo na plataforma sem que o mesmo seja efetuado pelo Titular, o prémio caducará. De igual modo, findo o prazo de validade e utilização do Cartão Presente, sem que o mesmo seja utilizado pelo Titular, o mesmo caducará, não sendo emitido qualquer crédito relativo ao seu eventual saldo.
6.11. As comunicações entre a Entidade Gestora e o Titular serão efetuadas através de correio electrónico, para o endereço utilizado pelo Titular para se registar na Plataforma.
7. CARÁTER GRATUITO DA CAMPANHA
Os custos das chamadas, mensagens telefónicas, correio eletrónico, correio postal, faxes, qualquer outra comunicação ou envio de documentação que o Titular deva efetuar de acordo com o disposto nestes Termos e Condições serão suportados exclusivamente pelo Titular, não implicando quaisquer custos adicionais a favor da Entidade Promotora e/ou da Entidade Gestora.
8. COMUNICAÇÃO DA CAMPANHA
8.1. A comunicação desta campanha será realizada através dos seguintes meios:
• Website do Crédito Agrícola – Banners e Página de Campanha;
• Redes Sociais do Crédito Agrícola – Facebook, Instagram, LinkedIn, TikTok;
• Media Digital;
• Comunicação Interna ao Grupo Crédito Agrícola.
8.2. A Entidade Promotora reserva-se no direito de alterar, a todo o tempo, o plano de comunicação acima indicado, sem que tal careça de qualquer notificação aos Titulares.
9. EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÕES
9.1. As participações que não cumpram, ou cumpram irregularmente, os requisitos e condições constantes dos presentes termos e condições, serão invalidadas. Nesses casos, o Titular perderá o direito de usufruir do prémio e/ou de qualquer tipo de compensação.
9.2. As participações recebidas fora dos prazos estabelecidos nestes Termos e Condições, serão invalidadas.
9.3. A TLC Marketing reserva-se o direito de não disponibilizar qualquer oferta a um Titular que tenha fornecido contatos falsos ou dados erróneos no registo, se se fizer passar por terceiro e, se, por qualquer meio, conseguir falsear ou falsificar a sua participação na Campanha. Qualquer tentativa de fraude por parte de um Titular resultará na sua imediata desqualificação, não sendo elegível para participar na campanha.
9.4. A Entidade Promotora e/ou a Entidade Gestora reservam-se o direito de adotar todas as medidas que sejam adequadas para evitar qualquer conduta que se suspeite ter como objetivo ou efeito qualquer tentativa de efetuar fraude nesta campanha ou violar as suas regras ou em prejuízo de outros Titulares, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do Titular e a perda de todos os direitos à oferta que possa ter obtido. Da mesma forma, a Entidade Promotora e/ou a Entidade Gestora reservam-se o direito de excluir os Titulares que contribuam ou publiquem material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código de computador direcionado ou capaz de danificar, interferir, intercetar ou violar a segurança de qualquer sistema, informação ou dados, bem como quando os dados pessoais fornecidos são incorretos ou falsos. A Entidade Gestora reserva-se o direito de invalidar, expulsar, eliminar ou não ter em conta no cálculo os perfis que considere suspeitos de qualquer tentativa de participação fraudulenta. Da mesma forma, a Entidade Gestora reserva-se o direito de praticar quaisquer ações legais que lhe correspondam.
10. CONTACTOS
10.1. Para solucionar qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na campanha, o Titular poderá entrar em contacto com o Departamento de Apoio ao Consumidor exclusivo para a campanha através dos seguintes canais:
Enviando um e-mail para ca-contaspacote@tlcrewards.com
Ligando para +351 308 813 650
10.2. O atendimento ao cliente estará disponível nos seguintes dias e horários: De segunda a sexta-feira das 09h00 à 13h00 e das 14h às 18h00 (Chamada para a rede fixa Nacional) Sem serviço: Fins de semana, feriados nacionais e feriados lisboetas.
10.3. Entende-se por dias úteis de segunda a sexta-feira, excluindo fins-de-semana, feriados nacionais, feriados locais na cidade de Lisboa.
11. RESPONSABILIDADE
11.1. Qualquer código alfanumérico em posse ou enviado ao Titular será considerado como título do portador. A sua perda ou qualquer outra razão que os torne inutilizáveis ou ilegíveis, não lhes dará direito à substituição, pelo que a Entidade Promotora e a Entidade Gestora não terão qualquer responsabilidade sobre eles.
11.2. Todas as empresas de distribuição ou estabelecimentos onde os produtos promocionais são comercializados são totalmente alheios a esta Campanha. Portanto, o consumidor renuncia a exigir qualquer tipo de responsabilidade pelos mesmos.
11.3. A Entidade Promotora e a Entidade Gestora ficam isentas de qualquer responsabilidade em caso de possíveis incidentes gerados pelo não cumprimento pelo Titular de procedimentos que sejam aplicáveis junto do parceiro em concreto. Além disso, a Entidade Promotora e a Entidade Gestora excluem qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam ser decorrentes do uso indevido de serviços e conteúdos pelos usuários e, em particular, embora não exclusivamente, por danos que possam ser devidos à personificação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.
11.4. A Entidade Promotora e a Entidade Gestora não se responsabilizam por interrupções ou falhas na Internet, rede de cabo, redes de comunicações eletrónicas, falhas hardware ou por possíveis erros na introdução e/ou processamento de respostas, entregas ou dados pessoais. Em caso de problemas ou incidentes deste tipo, a Entidade Gestora fará tudo o que estiver ao seu alcance para corrigi-los o mais rapidamente possível, mas não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito.
11.5. Se a Campanha não puder ser realizada conforme o planeado devido, entre outros motivos, a alteração, intervenção não autorizada, fraude, falha técnica ou qualquer outra causa fora do controlo da Entidade Promotora que prejudique ou afecte a administração, segurança ou bom desempenho desta Campanha, a Entidade Promotora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a Campanha a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais correspondentes, bem como de desqualificar qualquer pessoa que altera o processo de participação ou não cumpre com os presentes Termos e Condições.
11.6. A Entidade Promotora bem como a Entidade Gestora, suas agências e empresas associadas não serão responsáveis por qualquer perda (incluindo, mas não limitado, a perdas indirectas, especiais ou consequentes ou lucros cessantes), despesas ou danos incorridos ou causados (decorrente ou não de negligência de qualquer pessoa) em conexão com esta Campanha ou a aceitação ou uso da Oferta, excepto por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. A Entidade Promotora da Campanha e a Entidade Gestora da Campanha obrigam-se a cumprir, respectiva e reciprocamente, todas as disposições legais aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais, no sentido conferido pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados” ou “RGPD”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), em relação a todas as actividades de tratamento que levam a cabo, enquanto responsáveis autónomos pelo tratamento de dados, para as finalidades únicas de atribuição (Entidade Promotora) e de resgate e fruição (Entidade Gestora) em conformidade com o previsto nos presentes Termos e Condições.
12.2. O fundamento de legitimidade do tratamento é o que decorre das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, e que se traduz na execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte e no cumprimento de obrigação jurídica a que os responsáveis pelo tratamento sejam sujeitos (no âmbito do cumprimento de requisitos ou obrigações legais ou a pedido de autoridades competentes).
12.3. Os dados pessoais recolhidos serão conservados enquanto as informações forem necessárias para as finalidades de atribuição ou resgate e fruição no âmbito dos presentes Termos e Condições, ou por período mais alargado, pelos prazos de prescrição ou caducidade referentes aos direitos que resultem dos mesmos Termos e Condições, por determinação de obrigação legal ou contratual ou exercício de direitos do âmbito de eventuais ações judiciais.
12.4. Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD e legislação conexa se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a Autoridade de Controlo competente.
12.5. Para exercício dos seus direitos, o titular dos dados pode enviar comunicação escrita, através de correio postal ou eletrónico, para os seguintes endereços:
Entidade Promotora da Campanha:
- Morada: Rua Castilho, 233, 1099-004
- E-mail: dpo@creditoagricola.pt
Encarregado da Protecção de Dados da Entidade Promotora:
- Morada: Rua Castilho, 233, 1099-004
- E-mail: dpo@creditoagricola.pt
Entidade Gestora da Campanha: TLC Marketing Worldwide Portugal, Unipessoal LDA
- Morada: Av. D. João II, Edifício D. João II, 46, 6.º A, 1990-095 Lisboa
- Email: privacy@tlcworldwide.com
Encarregado da Protecção de Dados da Entidade Gestora: TLC Marketing Worldwide Portugal, Unipessoal LDA
- Morada: 54 Baker Street, London W1U 4BU, United Kingdom
- Email: privacy@tlcworldwide.com
12.6. Para informação mais detalhada quanto ao tratamento de dados pessoais levado a cabo pela Entidade Promotora da Campanha, em particular quanto ao exercício de direitos por parte do titular dos dados, poderá ser consultada a informação disponibilizada no seu website em: https://www.creditoagricola.pt/institucional/politica-privacidade-e-proteccao-dados.
12.7. Para informação mais detalhada quanto ao tratamento de dados pessoais levado a cabo pela Entidade Gestora da Campanha, em particular quanto ao exercício de direitos por parte do titular dos dados, poderá ser consultada a informação disponibilizada no seu website em https://www.tlcworldwide.com/portugal/politica-de-privacidade/
13. MODIFICAÇÕES
13.1. A Entidade Promotora e/ou a Entidades Gestora reservam-se o direito de fazer alterações na mecânica ou funcionamento desta Campanha a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente se necessário por justa causa, sem qualquer responsabilidade decorrente disso. No entanto, estas alterações serão devidamente comunicadas através dos meios utilizados para a realização da Campanha. A Entidade Promotora e/ ou a Entidades Gestora fará todos os possíveis para evitar que qualquer alteração prejudique alguns Titulares em relação a outros.
13.2. A Entidade Promotora e/ou a Entidade Gestora reservam-se o direito de efetuar alterações que resultem no bom fim da Campanha quando houver justa causa ou motivos de força maior que impeçam que a mesma seja concluída na forma em que prescrevem estas bases legais.
14. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES
A participação na Campanha implica a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições, que estarão à disposição de qualquer interessado no site promocional.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1. A interpretação e cumprimento destas regras serão regidas pela lei portuguesa.
15.2. Qualquer litígio resultante da interpretação ou cumprimento destas regras será submetido aos Tribunais da cidade de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa ser aplicável, exceto no caso de litígios com consumidores, em que seja o Tribunal correspondente ao domicílio do consumidor.
